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Inscrições para conselheiro tutelar seguem até 30 de maio

13/05/2019

Da assessoria

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vai realizar eleições para escolher cinco membros e seus respectivos suplentes do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024. As inscrições podem ser feitas até 30 de maio na Sala dos Conselhos, na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. As eleições acontecem no dia 6 de outubro de 2019 e a posse no dia 10 de janeiro de 2020.

Para exercer a função é necessário residir no município há mais de um ano; gozar de direitos políticos e ser eleitor no município; ter concluído o ensino médio ou equivalente; comprovar experiência profissional de no mínimo 12 meses em atividades na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; realizar prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e noções básicas de informática. O candidato também deverá firmar em documento próprio, sua idoneidade moral e apresentar Certidão Negativa das Varas de Execução Penal do Paraná e Certidão de Feitos ajuizados da Comarca.

O conselheiro eleito exercerá atividade remunerada em regime de dedicação exclusiva em jornada de no mínimo 40 horas semanais.

 

Conselho

O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral, e, acima de tudo, do poder público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças adolescentes e famílias. Tem competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. É responsável pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.